Nesta obra, o Prof. Sidney Bittencourt enfrenta os diversos dilemas para a aplicação do regime de beneficiamento nas contratações públicas em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, já de acordo com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analisando as disposições e propondo interpretação segura para o aplicador do direito. É um trabalho de qualificada construção jurídica, para que os agentes públicos e privados possam entender as intrincadas regras de aplicação de benefícios a este importante segmento do mercado, fundamental para o desenvolvimento local e regional. O autor mergulha na análise técnico-jurídica dos dispositivos estabelecidos pelo legislador, não olvidando as necessárias críticas às disposições apresentadas pela lei ou pelo regulamento expedido pelo Poder Executivo. O Professor Sidney Bittencourt nos brinda com seu posicionamento doutrinário, produto que é de toda a experiência acumulada e da expertise de um dos maiores especialistas em licitações e contratos do País. Excerto do prefácio de Ronny Charles Lopes de Torres Advogado da União

Informações sobre o Livro

Idioma : Português
Editora do livro : FORUM
Autor : BITTENCOURT, SIDNEY
Título do livro : A Nova Lei de Licitações Públicas e o Estatuto Nacional das Microempresas – 01Ed/22
Data de publicação : 10-08-2022
Gênero do livro : Direito
Peso : 250 g
Quantidade de páginas : 171
Ano de publicação : 2022
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm