A Lei n.º 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalização, assumindo-se como um processo autónomo ao processo de insolvência que visa propiciar a revitalização do devedor. Uma das principais inovações do Processo Especial de Revitalização é a concessão de um período de standstill – artigo 17º-E, n.º 1 – que estabelece uma série de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um “breathing space”, ou seja, um período durante o qual os credores estão impedidos de instaurar “ações para cobrança de dívidas” contra aquele, suspendendo-se as ações pendentes com idêntica finalidade. O desenho legal do PER apesar de aparentemente simples está, na prática, enlaçado em diversas problemáticas que têm merecido cada vez mais destaque na doutrina e na jurisprudência.

Informações sobre o Livro

Título : Livro Processo Especial De Revitalizacao
Autor : Cardoso, soraia filipa pereira
Editora : Abril
Marca : Almedina
Tipo de capa : Brochura
Idioma : Português
Editora do livro : ALMEDINA
Título do livro : Processo Especial de Revitalização – o Efeito de .
Data de publicação : 28-08-2016
Gênero do livro : Direito
Peso : 200 g
Quantidade de páginas : 144
Ano de publicação : 2016
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm